HC 1003569 - DECISAO

HC 1003569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento per saltum, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: NORVAL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade, Impedimento De Julgadores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Nulidade Impedimento De Julgadores

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Parties

NORVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento per saltum, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.