HC 996633 - DECISAO

HC 996633 - DECISAO

Havendo sentença que declarou a extinção da punibilidade do paciente por detração penal e cumprimento integral da pena, e tendo o alvará de soltura sido cumprido, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CICERO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
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Parties

CICERO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e extinção da punibilidade
  3. 3 cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo sentença que declarou a extinção da punibilidade do paciente por detração penal e cumprimento integral da pena, e tendo o alvará de soltura sido cumprido, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.