HC 995553 - DECISAO

HC 995553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via de cognição sumária inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não existir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação com base em provas documentais e testemunhais e motivou o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da condenação simultânea por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: CLEBER MACHADO DE AQUINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Associação Para O Tráfico, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Associação Para O Tráfico Prova

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Parties

CLEBER MACHADO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via de cognição sumária inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não existir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação com base em provas documentais e testemunhais e motivou o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da condenação simultânea por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.