HC 827058 - DECISAO

HC 827058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada no STJ; há, ainda, revisão criminal pendente e o conhecimento do writ violaria o princípio da unicidade recursal; inexistindo informações sobre atribuição de falta disciplinar, não há objeto para apreciação do pedido relativo à disciplina penitenciária.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unicidade Recursal, Falta Disciplinar, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unicidade Recursal Falta Disciplinar Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Revisão do quantum da pena imposta ao paciente
  3. 3 Nulidade/descriminalização de falta disciplinar por posse de aparelho celular no presídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada no STJ; há, ainda, revisão criminal pendente e o conhecimento do writ violaria o princípio da unicidade recursal; inexistindo informações sobre atribuição de falta disciplinar, não há objeto para apreciação do pedido relativo à disciplina penitenciária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.