HC 994778 - DECISAO

HC 994778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). De forma incidental, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício: o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a jurisprudência do STF e do STJ tem admitido a aplicação do tema sem modulação temporal, não havendo ilegalidade na expedição do mandado de prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi aventado no Tribunal de origem e carece de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, não sendo possível sua apreciação inaugural pelo STJ; assim, o habeas...

Parties
Paciente: MAXIMILIANO REIS; Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068/stf, Prisão Domiciliar, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tema 1.068/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MAXIMILIANO REIS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com o princípio da presunção de inocência
  2. 2 aplicação temporal (irretroatividade) e eficácia do Tema 1.068 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menor e requisitos probatórios para tanto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). De forma incidental, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício: o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a jurisprudência do STF e do STJ tem admitido a aplicação do tema sem modulação temporal, não havendo ilegalidade na expedição do mandado de prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi aventado no Tribunal de origem e carece de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, não sendo possível sua apreciação inaugural pelo STJ; assim, o habeas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se