HC 1003991 - DECISAO

HC 1003991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado e o exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VANDER LUIZ DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002201-07.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

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Parties

VANDER LUIZ DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002201-07.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recursal antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado e o exaurimento da instância antes de apreciação por esta Corte; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.