RHC 213485 - DECISAO

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Havendo revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura para que a paciente responda ao processo em liberdade, verifica-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA PEREIRA DOS ANJOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DOS ANJOS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos legais para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 superveniência da perda de objeto por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura para que a paciente responda ao processo em liberdade, verifica-se superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.