HC 990830 - DECISAO
Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal invocada não trouxe provas novas ou hipótese prevista no art. 621 do CPP, não podendo servir como sucedâneo recursal para rediscussão de provas; a alegação de incompetência territorial está preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PETRONIO MARQUES DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Territorial, Insuficiência De Provas, Provas Extrajudiciais, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PETRONIO MARQUES DE FRANÇA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 incompetência territorial e preclusão
Ratio Decidendi
Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal invocada não trouxe provas novas ou hipótese prevista no art. 621 do CPP, não podendo servir como sucedâneo recursal para rediscussão de provas; a alegação de incompetência territorial está preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do mandamus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment