HC 987458 - DECISAO

HC 987458 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo substituir revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a aplicação de fração diversa da máxima para a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi justificada pelo Tribunal de origem com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e encontra amparo na jurisprudência do STJ, respeitando a discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redução De Pena Por Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, E), Discricionariedade Na Fixação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redução De Pena Por Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, E) Discricionariedade Na Fixação Da Fração Da Minorante

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Parties

EDSON JUNIOR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo substituir revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a aplicação de fração diversa da máxima para a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi justificada pelo Tribunal de origem com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e encontra amparo na jurisprudência do STJ, respeitando a discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.