HC 996305 - DECISAO

HC 996305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal sui generis, em razão do lapso entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado (12/11/2021) e a impetração do writ (14/04/2025); admitir o pedido implicaria utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, devendo prevalecer a segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: OTAVIO JOSE DE SOUZA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 121 §2º Incisos I, III E IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

OTAVIO JOSE DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis para impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal sui generis, em razão do lapso entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado (12/11/2021) e a impetração do writ (14/04/2025); admitir o pedido implicaria utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, devendo prevalecer a segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se