HC 991432 - DECISAO

HC 991432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está a substituir a via processual específica da revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, tendo o paciente conhecimento do processo por meio de advogado, a entrada na residência ocorreu com autorização do réu e as provas são suficientes, de modo que não há que se falar em nulidade ou alteração da dosimetria.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ROCHA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Citação, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Citação Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ROCHA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade da citação
  3. 3 legalidade da entrada/ busca domiciliar e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está a substituir a via processual específica da revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, tendo o paciente conhecimento do processo por meio de advogado, a entrada na residência ocorreu com autorização do réu e as provas são suficientes, de modo que não há que se falar em nulidade ou alteração da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.