HC 976731 - DECISAO

HC 976731 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, incidindo a vedação ao exame inaugural de matérias que demandam reexame fático-probatório e fora da competência desta Corte; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento de ofício, razão pela qual não se conheceu o writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo
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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões
  2. 2 Ilicitude de provas derivadas de busca domiciliar desautorizada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, incidindo a vedação ao exame inaugural de matérias que demandam reexame fático-probatório e fora da competência desta Corte; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o acolhimento de ofício, razão pela qual não se conheceu o writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.