HC 978511 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que demanda reexame do conjunto fático-probatório; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Impetrante/paciente: BRUNO DE PAULA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
BRUNO DE PAULA RODRIGUES
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 improcedência do pedido de absolvição ou desclassificação sem revolvimento do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio que demanda reexame do conjunto fático-probatório; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido
- não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
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