HC 1003475 - DECISAO

HC 1003475 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar da acusação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, por entender-se que, no caso concreto de homicídio praticado no trânsito com dolo eventual, a manutenção da qualificadora configura excessivo e juridicamente incompatível enquadramento, justificando excepcional alteração apesar da preclusão da pronúncia.

Parties
Paciente: DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar da acusação a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, IV do Código Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Pronúncia, Excesso De Acusação, Anulação De Veredicto, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 possibilidade de alteração da pronúncia após superada a fase de iudicium accusationis
  3. 3 excesso de acusação e repúdio à manutenção de qualificadora manifestamente incompatível

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar da acusação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, por entender-se que, no caso concreto de homicídio praticado no trânsito com dolo eventual, a manutenção da qualificadora configura excessivo e juridicamente incompatível enquadramento, justificando excepcional alteração apesar da preclusão da pronúncia.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar da acusação a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, IV do Código Penal

Orders

  • Afastar da acusação a qualificadora descrita no art. 121, § 2º, IV do Código Penal.
  • Publique-se.