RHC 216094 - DECISAO

RHC 216094 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente impugnou decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotar a instância mediante o recurso adequado ao órgão colegiado, tornando incabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ISMAEL DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação Ficta, Defesa Técnica, Competência Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
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Parties

ISMAEL DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 intimação ficta indevida
  3. 3 falha grave de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente impugnou decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotar a instância mediante o recurso adequado ao órgão colegiado, tornando incabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se