HC 976733 - DECISAO

HC 976733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, matéria que deve ser impugnada na instância originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no julgado que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Parties

JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, matéria que deve ser impugnada na instância originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no julgado que justificasse concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.