HC 1003997 - DECISAO

HC 1003997 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva em face da primariedade do paciente e da pouca quantidade apreendida, e considerando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: MARLON SAMUEL CEBULSKI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

MARLON SAMUEL CEBULSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva em face da primariedade do paciente e da pouca quantidade apreendida, e considerando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.