HC 997680 - DECISAO

HC 997680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a paciente teria praticado tráfico e associação para o tráfico a partir de sua residência, em presença dos filhos menores, caracterizando situação que enquadra as exceções do art. 318-A do CPP e as situações excepcionalíssimas reconhecidas pelo STF; em razão da gravidade concreta dos delitos, do risco à proteção integral das crianças e da necessidade de preservar a ordem pública e a instrução processual, a prisão preventiva deve subsistir, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VIVIANE MICHELLE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VIVIANE MICHELLE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação das exceções do art. 318-A do CPP (crimes com violência/grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Inadequação da prisão domiciliar quando a residência é palco do crime e expõe crianças

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a paciente teria praticado tráfico e associação para o tráfico a partir de sua residência, em presença dos filhos menores, caracterizando situação que enquadra as exceções do art. 318-A do CPP e as situações excepcionalíssimas reconhecidas pelo STF; em razão da gravidade concreta dos delitos, do risco à proteção integral das crianças e da necessidade de preservar a ordem pública e a instrução processual, a prisão preventiva deve subsistir, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.