HC 994691 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.
- Parties
- Paciente: PATRICK DA ROSA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Concurso Material, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40 IV Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
PATRICK DA ROSA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
- 3 consunção entre porte de arma e tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- indeferida a liminar
- não conhecimento do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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