HC 989518 - DECISAO

HC 989518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; as instâncias ordinárias validaram prova suficiente (prisão em flagrante e depoimentos policiais) para demonstrar autoria e tipicidade do art. 37 da Lei 11.343/06, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Atipicidade Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Atipicidade Penal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO JOSE DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta de colaborar como informante para traficante individual
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; as instâncias ordinárias validaram prova suficiente (prisão em flagrante e depoimentos policiais) para demonstrar autoria e tipicidade do art. 37 da Lei 11.343/06, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.