HC 875207 - DECISAO

HC 875207 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque as alegações de prescrição não foram suscitadas nas instâncias originárias, impedindo o ingresso na Corte, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação por associação criminosa e tráfico de drogas, cuja materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelas interceptações, depoimentos e apreensões constantes dos autos.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO SOARES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Prova Tráfico De Drogas Associação Criminosa Coação Ilegal

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 admissibilidade de matéria de ordem pública não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque as alegações de prescrição não foram suscitadas nas instâncias originárias, impedindo o ingresso na Corte, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação por associação criminosa e tráfico de drogas, cuja materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pelas interceptações, depoimentos e apreensões constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.