HC 1003734 - DECISAO

HC 1003734 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica) e o fato de o suposto tráfico ter sido praticado no interior da residência, expondo a criança a risco, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e inviabiliza a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAMARIANE TOMAZ DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DAMARIANE TOMAZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e gestante conforme HC coletivo 143.641/SP
  2. 2 Se há situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF em razão da prática do tráfico no interior da residência e da reincidência específica da paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva (reincidência específica) e o fato de o suposto tráfico ter sido praticado no interior da residência, expondo a criança a risco, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e inviabiliza a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.