HC 1003827 - DECISAO

HC 1003827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetrações e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade a autorizar sua substituição à revisão criminal; não obstante, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e aprecie o mérito da revisão criminal ajuizada pelo paciente.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO ALVES CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito da demanda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Impetração, Acesso a Dados De Celular, Reconhecimento Policial, Princípio Da Ampla Defesa
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Parties

RODRIGO ALVES CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Apreciação De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de não conhecimento por reiteração de impetração
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de apreciação da revisão criminal em razão de recurso de corréu pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetrações e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade a autorizar sua substituição à revisão criminal; não obstante, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça e aprecie o mérito da revisão criminal ajuizada pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito da demanda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito da demanda.