HC 992147 - DECISAO

HC 992147 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares ante a ausência demonstrada de periculum libertatis (bons antecedentes, emprego, residência, permanência no local), razão pela qual o agravo regimental em habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURILIO CREPALDI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art. 302, § 3º Do CTB
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Art. 302, § 3º Do CTB

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Parties

MAURILIO CREPALDI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto (supervenience)
  2. 2 presença do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares ante a ausência demonstrada de periculum libertatis (bons antecedentes, emprego, residência, permanência no local), razão pela qual o agravo regimental em habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
  • Publique-se.