HC 725460 - DECISAO

HC 725460 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por se apresentar como substitutivo de revisão criminal sem existir julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido; admitir o exame originário das teses implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUÍS CLÁUDIO CARDOSO RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUÍS CLÁUDIO CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJMG
  2. 2 necessidade de lançamento válido do débito tributário como condição de procedibilidade
  3. 3 nulidade da intimação da sentença por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por se apresentar como substitutivo de revisão criminal sem existir julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, esta Corte é incompetente para processar o pedido; admitir o exame originário das teses implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.