HC 998294 - DECISAO

HC 998294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, sendo inadequada a via do HC como substituto de revisão criminal; além disso, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e revisão discricionária da dosimetria, o que não é possível nesta via; ainda, tema relativo à confissão espontânea não foi apreciado no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AILTON TIBURTINO DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Violenta Emoção, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Violenta Emoção Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

AILTON TIBURTINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por exasperação da pena-base com elementos do tipo penal
  2. 2 aplicação de qualificadoras (motivo torpe e feminicídio) sem fundamentação adequada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do redutor por violenta emoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, sendo inadequada a via do HC como substituto de revisão criminal; além disso, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e revisão discricionária da dosimetria, o que não é possível nesta via; ainda, tema relativo à confissão espontânea não foi apreciado no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.