HC 1004088 - DECISAO

HC 1004088 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.