HC 1003758 - DECISAO

HC 1003758 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova indiciária da materialidade e autoria, da gravidade concreta dos crimes no contexto de organização criminosa, do modus operandi e do risco à ordem pública; a contemporaneidade deve ser aferida pela persistência dos requisitos justificadores da custódia e não pela data da infração; não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade e regular tramitação do feito, de modo que as medidas cautelares...

Parties
Paciente: JAILDA BORGES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JAILDA BORGES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa/instrução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova indiciária da materialidade e autoria, da gravidade concreta dos crimes no contexto de organização criminosa, do modus operandi e do risco à ordem pública; a contemporaneidade deve ser aferida pela persistência dos requisitos justificadores da custódia e não pela data da infração; não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade e regular tramitação do feito, de modo que as medidas cautelares...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.