HC 999167 - DECISAO

HC 999167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 06/08/2013, tornando inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, não houve prévia decisão de mérito do STJ passível de revisão, sancionando a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Apresentada Após Trânsito Em Julgado; Inviável Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Teratologia
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Parties

ROBERTO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Apresentada Após Trânsito Em Julgado; Inviável Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena (fundamentação da pena-base)
  3. 3 valoração da confissão e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 06/08/2013, tornando inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, não houve prévia decisão de mérito do STJ passível de revisão, sancionando a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.