HC 983243 - DECISAO

HC 983243 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal por ausência da 'fundada suspeita' exigida pelos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal; por consequência, as provas são inadmissíveis e impõe-se a absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0000138-80.2022.8.17.5810), nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Absolvição, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Absolvição Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 nulidade das provas e consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal por ausência da 'fundada suspeita' exigida pelos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal; por consequência, as provas são inadmissíveis e impõe-se a absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0000138-80.2022.8.17.5810), nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0000138-80.2022.8.17.5810), nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência.