HC 1003197 - DECISAO

HC 1003197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura competência desta Corte para revisão criminal, e ocorreu após decurso temporal tal que impõe preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE SOUZA BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura competência desta Corte para revisão criminal, e ocorreu após decurso temporal tal que impõe preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.