HC 983425 - DECISAO

HC 983425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não sendo aplicável neste caso; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de abordagem sem fundamentos
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não sendo aplicável neste caso; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.