HC 882965 - DECISAO

HC 882965 - DECISAO

Não conhecer os embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal (intempestivos) e encontram-se preclusos em razão de embargos já anteriormente opostos, configurando aparente duplicidade.

Parties
Assistido: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Embargante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (petição n. 272466/2025 - fls. 442-462).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Juntada De Peças, Certidão Administrativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Juntada De Peças Certidão Administrativa

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Assistido

Defensoria Pública da União

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos
  2. 2 preclusão consumativa por embargos já opostos
  3. 3 anexação de peça de outro assistido

Ratio Decidendi

Não conhecer os embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal (intempestivos) e encontram-se preclusos em razão de embargos já anteriormente opostos, configurando aparente duplicidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (petição n. 272466/2025 - fls. 442-462).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.