HC 987741 - DECISAO

HC 987741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos de prova suficientes (prisão em flagrante, apreensão, laudos, depoimentos e gravação audiovisual) e a dosimetria, com aumento da pena-base, foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, matéria que não se admite reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MOYA MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DANIEL MOYA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 reforma da dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos de prova suficientes (prisão em flagrante, apreensão, laudos, depoimentos e gravação audiovisual) e a dosimetria, com aumento da pena-base, foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, matéria que não se admite reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.