HC 982116 - DECISAO

HC 982116 - DECISAO

O writ representa substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado e, nos termos do art. 105, I, e, da CF, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não houve prévia impugnação específica na instância de origem, de modo que o habeas corpus é inadmissível. Por tais fundamentos e com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Crime Continuado, Súmula 659 STF, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Crime Continuado Súmula 659 STF Fixação Da Pena

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Parties

GILBERTO GOMES DE SOUZA

Paciente

4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo

Autoridade Coatora

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 659 do STF quanto à fração de aumento por crime continuado

Ratio Decidendi

O writ representa substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado e, nos termos do art. 105, I, e, da CF, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não houve prévia impugnação específica na instância de origem, de modo que o habeas corpus é inadmissível. Por tais fundamentos e com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.