HC 1002565 - DECISAO

HC 1002565 - DECISAO

Embora a decisão de conversão em prisão preventiva tenha mencionado elementos como reiteração delitiva e gravidade concreta, a Corte entendeu que, em atenção ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão são, no caso, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS STAINER FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Proporcionalidade

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Parties

LUCAS STAINER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão de conversão em prisão preventiva tenha mencionado elementos como reiteração delitiva e gravidade concreta, a Corte entendeu que, em atenção ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão são, no caso, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUCAS STAINER FERREIRA
  • Fixar medidas protetivas de urgência em favor da vítima