HC 1003273 - DECISAO

HC 1003273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a medida não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante nos autos; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade do fato, do armamento e quantidade de munição apreendidos, dos maus antecedentes e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELIZETE TEREZINHA RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ELIZETE TEREZINHA RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a medida não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante nos autos; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade do fato, do armamento e quantidade de munição apreendidos, dos maus antecedentes e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.