HC 976242 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal acerca de condenação com trânsito em julgado e sem existência de julgamento de mérito no STJ.
- Parties
- Paciente: RONAN GOMES DE JESUS; Paciente: RONI GOMES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Interceptação De Comunicações, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RONAN GOMES DE JESUS
Paciente
RONI GOMES DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 incompetência do STJ para processar pedido quando há trânsito em julgado sem julgamento anterior no STJ
- 3 alegada nulidade por interceptação de comunicações entre pacientes e advogados
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal acerca de condenação com trânsito em julgado e sem existência de julgamento de mérito no STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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