HC 1003001 - DECISAO

HC 1003001 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN VALERIANO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JONATHAN VALERIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional
  3. 3 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.