HC 987678 - DECISAO

HC 987678 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante nem fundamento para reexame do conjunto probatório; assim, não se conhece do pedido, por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal e por tratar-se de matéria de dosimetria penal discricionária e de avaliação de requisitos do tráfico privilegiado que foi afastado por reincidência.

Parties
Paciente: DEMETRIO NEVES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

DEMETRIO NEVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do édito condenatório
  2. 2 revisão da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante nem fundamento para reexame do conjunto probatório; assim, não se conhece do pedido, por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal e por tratar-se de matéria de dosimetria penal discricionária e de avaliação de requisitos do tráfico privilegiado que foi afastado por reincidência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.