HC 999938 - DECISAO

HC 999938 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não demonstrativa de flagrante ilegalidade, assentando que a busca domiciliar foi lícita ante a denúncia anônima especificada e a autorização verbal dos moradores confirmada em juízo, e que o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos) era apto a manter a condenação, razão pela qual não se autoriza o manejo extraordinário do HC para suprir recurso ordinário.

Parties
Paciente: CRISTIANO CUNHA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Supletivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

CRISTIANO CUNHA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e da prova apreendida
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art.33 L.11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não demonstrativa de flagrante ilegalidade, assentando que a busca domiciliar foi lícita ante a denúncia anônima especificada e a autorização verbal dos moradores confirmada em juízo, e que o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos) era apto a manter a condenação, razão pela qual não se autoriza o manejo extraordinário do HC para suprir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.