HC 875855 - ACORDAO

HC 875855 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; o acervo probatório das instâncias ordinárias (depoimentos dos policiais, autos de apreensão, laudos periciais e circunstâncias da prisão) é considerado robusto para sustentar as condenações por tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e resistência (art. 329, §1º, CP), e a pretensão de desclassificação ao art. 37 da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelas instâncias de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Desclassificação Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito para o art. 37 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e seus limites no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório; o acervo probatório das instâncias ordinárias (depoimentos dos policiais, autos de apreensão, laudos periciais e circunstâncias da prisão) é considerado robusto para sustentar as condenações por tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e resistência (art. 329, §1º, CP), e a pretensão de desclassificação ao art. 37 da Lei 11.343/2006 não foi examinada pelas instâncias de origem, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Ordem denegada