HC 984169 - ACORDAO

HC 984169 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio nem via adequada para reexame do acervo fático-probatório salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Justa Causa, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Acervo Fático Probatório, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório e reconhecimento de prova ilícita por derivação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio nem via adequada para reexame do acervo fático-probatório salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se