RHC 210229 - DECISAO

RHC 210229 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi indicativo de remessa interestadual e atuação de organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta; a corte de origem limitou-se a manter os mesmos fundamentos do juízo de primeiro grau, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do modus operandi indicativo de remessa interestadual e atuação de organização criminosa, evidenciando periculosidade concreta; a corte de origem limitou-se a manter os mesmos fundamentos do juízo de primeiro grau, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.