RHC 216047 - DECISAO

RHC 216047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 996.415/PR), ficando a análise de mérito reservada ao feito originário; por essa razão, não se examinou o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR GONCALVES CUNHA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

VICTOR GONCALVES CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de pedido idêntico já em trâmite (HC 996.415/PR), ficando a análise de mérito reservada ao feito originário; por essa razão, não se examinou o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.