HC 1003621 - DECISAO

HC 1003621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão, havendo identidade de partes e causa de pedir; a decisão monocrática é admissível e, em precedentes, a elevada quantidade de drogas e as circunstâncias do crime impedem aplicação do redutor do art. 33, § 4º, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAYTON DE SOUZA TELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CLAYTON DE SOUZA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus impede conhecimento
  2. 2 prerrogativa do relator para decidir monocraticamente sem violar a colegialidade
  3. 3 inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face da elevada quantidade de drogas e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impetrado contra o mesmo acórdão, havendo identidade de partes e causa de pedir; a decisão monocrática é admissível e, em precedentes, a elevada quantidade de drogas e as circunstâncias do crime impedem aplicação do redutor do art. 33, § 4º, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.