HC 974271 - DECISAO

HC 974271 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus de ofício; a atuação da Guarda Municipal, no caso concreto, ficou dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STF (Tema 656) e pela jurisprudência deste Tribunal, não havendo elementos suficientes para declarar a ilicitude das provas e, assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: Leonardo Figueiredo Bissoli; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Competência Para Buscas E Revistas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Provas Ilícitas Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Competência Para Buscas E Revistas

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Parties

Leonardo Figueiredo Bissoli

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de instrumento processual
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por atuação de guarda municipal
  3. 3 Competência e limites da atuação de guardas municipais para buscas e revistas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus de ofício; a atuação da Guarda Municipal, no caso concreto, ficou dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STF (Tema 656) e pela jurisprudência deste Tribunal, não havendo elementos suficientes para declarar a ilicitude das provas e, assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 429-430)
  • Não conheço o habeas corpus