HC 1003848 - DECISAO

HC 1003848 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, impedimento ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO BORBA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Busca Pessoal Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CLAUDIOMIRO BORBA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 repetição de pedido (identidade de partes e causa de pedir) e óbice ao conhecimento por art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, impedimento ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.