HC 999456 - DECISAO

HC 999456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não estão presentes os requisitos para extensão do julgado entre corréus previstos no art. 580 do CPP (identidade fático-probatual e circunstâncias pessoais), haja vista que as circunstâncias e elementos de prova relativos ao paciente divergem das do corréu beneficiado, havendo indícios suficientes para a pronúncia do paciente; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANDERSON MELLO RIOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Recursos (art. 105 Da Constituição)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Extensão De Efeitos Entre Corréus Artigo 580 Do Código De Processo Penal Recursos (art. 105 Da Constituição)

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Parties

ANDERSON MELLO RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível estender os efeitos da despronúncia de corréu a outro réu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se os indícios são suficientes para manter a pronúncia do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não estão presentes os requisitos para extensão do julgado entre corréus previstos no art. 580 do CPP (identidade fático-probatual e circunstâncias pessoais), haja vista que as circunstâncias e elementos de prova relativos ao paciente divergem das do corréu beneficiado, havendo indícios suficientes para a pronúncia do paciente; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.