HC 1003857 - DECISAO

HC 1003857 - DECISAO

Embora a via estreita do habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito da revisão criminal caracterizou negativa de prestação jurisdicional, impedindo esta Corte de analisar a questão sem indevida supressão de instância; sendo relevante e suscitada a matéria, impõe-se anular o julgamento da revisão criminal e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.

Parties
Paciente: KLEI(U)DSON BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do acórdão proferido na revisão criminal n. 0017532-29.2024.8.16.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

KLEI(U)DSON BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não apreciar o mérito da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negação de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora a via estreita do habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito da revisão criminal caracterizou negativa de prestação jurisdicional, impedindo esta Corte de analisar a questão sem indevida supressão de instância; sendo relevante e suscitada a matéria, impõe-se anular o julgamento da revisão criminal e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do acórdão proferido na revisão criminal n. 0017532-29.2024.8.16.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido na revisão criminal n. 0017532-29.2024.8.16.0000
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões deduzidas na revisão criminal